STF RE 100427 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. FATO GERADOR. NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL, A COBRANÇA DO IMPOSTO TENDO EM CONTA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, QUEÉE O CRITÉRIO ADOTADO PELO ARTIGO 6 DA LEI 5.868, DE 1972, DERROGANDO O CRITÉRIO DO
PAR-1. DO ARTIGO 32 DA LEI 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. FATO GERADOR. NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL, A COBRANÇA DO IMPOSTO TENDO EM CONTA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, QUEÉE O CRITÉRIO ADOTADO PELO ARTIGO 6 DA LEI 5.868, DE 1972, DERROGANDO O CRITÉRIO DO
PAR-1. DO ARTIGO 32 DA LEI 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 04.02.86.
Data do Julgamento
:
04/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02841 EMENT VOL-01410-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MOURA ROCHA
ADVS.: EM CAUSA PRÓPRIA, GUILHER MAGALDI NETTO E OUTROS
RECDO.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: JOÃO BAEZA
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