STF RE 100433 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA
(E.C.T.) QUE EXPLORA SERVIÇO MONOPOLIZADO (PARAGRAFO 3 DO ART. 170
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO (ART. 8,
INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA
(E.C.T.) QUE EXPLORA SERVIÇO MONOPOLIZADO (PARAGRAFO 3 DO ART. 170
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO (ART. 8,
INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0951,EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
BENS DE EMPRESA PÚBLICA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00012 ART-00170 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00034
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00730
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000509 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000291 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02602 EMENT VOL-01369-03 PP-00447 RTJ VOL-00113-02 PP-00786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
ADV.: DIRCEU HENRIQUE SILVA.
RECDA.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT.
ADVS.: GINALDO DE VASCONCELOS E OUTROS.
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