STF RE 100435 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. ICM. ACRÉSCIMO MORATORIO DESTINADO A SANTA CASA DE
MISERICORDIA DA LOCALIDADE DO DEVEDOR OU, NA FALTA, A OUTRAS
INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA. EMBARGOS DA EXECUTADA SUSCITANDO A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE A MENCIONADA
DESTINAÇÃO, POR OFENSIVA AOS ARTS. 23, PAR-8., E 62, PAR-2., DA
CARTA MAGNA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ICM. ACRÉSCIMO MORATORIO DESTINADO A SANTA CASA DE
MISERICORDIA DA LOCALIDADE DO DEVEDOR OU, NA FALTA, A OUTRAS
INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA. EMBARGOS DA EXECUTADA SUSCITANDO A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE A MENCIONADA
DESTINAÇÃO, POR OFENSIVA AOS ARTS. 23, PAR-8., E 62, PAR-2., DA
CARTA MAGNA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
TR0024,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ACRÉSCIMO MORATORIO
DESTINAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00008 ART-00062 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00101
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00087
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001003 ANO-1976
(SP).
LEG-EST LEI-001923 ANO-1978
(SP).
Observação
VEJA: RE-97718.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/03/00, (MLR).
Alteração: 16/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107598 ED
ANO-2000 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 10-03-2000 PP-00032 EMENT VOL-01982-01 PP-00112
RE 113241
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 MIN-NÉRI DA SILVEIRA
DJ 10-03-1989 PP-03017 EMENT VOL-01533-04 PP-00803
RE 107598
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 MIN-NÉRI DA SILVEIRA
DJ 03-03-1989 PP-02519 EMENT VOL-01532-03 PP-00663
RE 100694
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 MIN-NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20262 EMENT VOL-01511-03 PP-00460
RE 102229
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS MADEIRA
DJ 25-10-1985 PP-19149 EMENT VOL-01397-02 PP-00534
RE 101273
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS MADEIRA
DJ 25-10-1985 PP-19149 EMENT VOL-01397-02 PP-00516
RE 101031
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS MADEIRA
DJ 25-10-1985 PP-19149 EMENT VOL-01397-02 PP-00492
RE 100873
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS MADEIRA
DJ 25-10-1985 PP-19149 EMENT VOL-01397-02 PP-00475
RE 100622
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS MADEIRA
DJ 25-10-1985 PP-19148 EMENT VOL-01397-02 PP-00460
RE 100484
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 MIN-SOARES MUÑOZ
DJ 09-09-1983 PP-13562 EMENT VOL-01307-03 PP-00715
Data do Julgamento
:
23/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13562 EMENT VOL-01307-03 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBRICA DE EXTINTORES CONFIANÇA LTDA
ADVS.: WILSON JOSÉ IORI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
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