STF RE 100441 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE. SE O OFENDIDO JA ESTIVER HABILITADO
NO PROCESSO, DEVERA SER INTIMADO DA SENTENÇA PARA SÓ ENTÃO FLUIR O
PRAZO DE RECURSO. 2- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- 1. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE. SE O OFENDIDO JA ESTIVER HABILITADO
NO PROCESSO, DEVERA SER INTIMADO DA SENTENÇA PARA SÓ ENTÃO FLUIR O
PRAZO DE RECURSO. 2- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA PESSOA, HOMICIDIO, TENTATIVA, CO-AUTORIA.
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO, HABILITAÇÃO, INTIMAÇÃO,
NECESSIDADE.
APELAÇÃO, RECURSO, PRAZO.
PP0281, RECURSO (CRIMINAL), PRAZO, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00121 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00271 PAR-00001 ART-00271
PAR-00002 ART-00391 ART-00406 ART-00598 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000448
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA HC 50417, RTJ-68/604, HC 54339, RTJ-86/78, HC 59668,
RTJ-105/90.
Alteração: 30/05/00, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
27/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06260 EMENT VOL-01333-03 PP-00498R RTJ VOL-00110-03 PP-01171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO JAVORSKI E OUTROS.
ADVS.: JÚLIO GÓES MILITÃO DA SILVA E OUTROS.
RECDOS.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; RIZIO WACHOWICZ, NA QUALIDADE DE
ASSITENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ADVS.: RENÉ ARIEL DOTTI E OUTROS.
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