STF RE 100443 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PREÇO VIL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 6.404/76 INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 330, I, "IN FINE", DO
C.P.C., TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO EM QUE SE BASEOU O
ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PREÇO VIL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 6.404/76 INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 330, I, "IN FINE", DO
C.P.C., TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO EM QUE SE BASEOU O
ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0236,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ANULAÇÃO
PREÇO VIL
PC0342,DESPACHO SANEADOR
PRODUÇÃO DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00115 ART-01123 ART-01124 ART-01125
ART-01126
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00109 INC-00003 ART-00155
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 29/03/2012, SIR
Data do Julgamento
:
30/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17545 EMENT VOL-01316-05 PP-00991
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ACTA ENGENHARIA LTDA. E HELVÉCIO LEAL SILVA
ADVS.: GLADYS JOUFFROY BITRAN RIBEIRO E OUTROS
RECDOS.: CIEC - COMÉRCIO INDÚSTRIA ENGENHARIA CAPICHABA S/A E OUTROS
ADVS.: EUGÊNIO LINDEMBERG SETTE
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