STF RE 100450 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. CONTAGEM.
NÃO INCIDENCIA, NO CASO, DOS OBICES DOS INCISOS VI E VII DO ARTIGO
325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
NÃO E SEQUER RAZOAVEL, POR NÃO HAVER QUALQUER MOTIVO PLAUSÍVEL PARA
SUSTENTA-LA, A INTERPRETAÇÃO DE QUE AS NORMAS DO ARTIGO 184 DO
C.P.C. NÃO SE APLICAM A CONTAGEM DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE
EMBARGOS DO DEVEDOR, ATÉ PORQUE O INCISO I DO ARTIGO 738 DO MESMO
CÓDIGO SE ADSTRINGE A FIXAR O DIA DO COMECO DO PRAZO, NÃO
ESTABELECENDO QUE, AO CONTRARIO DO PRECEITUADO NAQUELE - QUE E NORMA
GERAL, ESSE DIA DO COMECO NÃO SERÁ INCLUIDO NA CONTAGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO. CONTAGEM.
NÃO INCIDENCIA, NO CASO, DOS OBICES DOS INCISOS VI E VII DO ARTIGO
325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
NÃO E SEQUER RAZOAVEL, POR NÃO HAVER QUALQUER MOTIVO PLAUSÍVEL PARA
SUSTENTA-LA, A INTERPRETAÇÃO DE QUE AS NORMAS DO ARTIGO 184 DO
C.P.C. NÃO SE APLICAM A CONTAGEM DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE
EMBARGOS DO DEVEDOR, ATÉ PORQUE O INCISO I DO ARTIGO 738 DO MESMO
CÓDIGO SE ADSTRINGE A FIXAR O DIA DO COMECO DO PRAZO, NÃO
ESTABELECENDO QUE, AO CONTRARIO DO PRECEITUADO NAQUELE - QUE E NORMA
GERAL, ESSE DIA DO COMECO NÃO SERÁ INCLUIDO NA CONTAGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0359,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
PRAZO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00154 ART-00176 ART-00184 ART-00738
INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 11/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15832 EMENT VOL-01312-04 PP-00739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRCIO JOSÉ DE AZEVEDO OTTONI
ADVS.: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA E OUTRO
RECDA.:FRINCASA- FRIGORÍFICO INDUSTRIAL CAPIXABA S/A
ADV.: AROLDO LIMONGE