JUSTIÇA TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS RELATIVAS A FORMALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO OU ACORDO CORRESPONDENTE (PAR-4. DO ARTIGO 616 DA C.L.T). CLÁUSULA DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE. QUESTÃO RELATIVA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE T.R.T. E T.S.T. E PURAMENTE PROCESSUAL, NÃO DIZENDO RESPEITO A JURISDIÇÃO TRABALHISTA A QUE ALUDE O ARTIGO 142, CAPUT E PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS RELATIVAS A FORMALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO OU ACORDO CORRESPONDENTE VIOLA, SE OCORRER, O PAR-4. DO ART-616 DA C.L.T., MATÉRIA QUE SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO LEGAL NÃO SE ALCANDO AO TERRENO CONSTITUCIONAL. NO TOCANTE A CLÁUSULA DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE, NÃO HOUVE O PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DO PAR-1. DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ADEMAIS, INEXISTE OFENSA, NO CASO, AO PAR-2. DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA SE ADSTRINGE AO PLANO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.