STF RE 100458 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO A VENCIMENTO DE
GRATIFICAÇÃO, PARA O EFEITO DE INCIDENCIA SOBRE O PRODUTO DAS
VANTAGENS PERCENTUAIS A QUE A APOSENTADA FAZ JUS.
-SE A FUNCIONÁRIA NÃO TINHA, QUANDO EM ATIVIDADE, A GRATIFICAÇÃO EM
CAUSA INCORPORADA A SEU VENCIMENTO, PARA O EFEITO DE SOBRE O PRODUTO
DA SOMA DE AMBOS INCIDIREM AS VANTAGENS PERCENTUAIS A QUE FAZ JUS,
ESSA INCORPORAÇÃO NÃO PODE FAZER-SE POR OCASIAO DO CALCULO DE SEUS
PROVENTOS, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO 2. DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO A VENCIMENTO DE
GRATIFICAÇÃO, PARA O EFEITO DE INCIDENCIA SOBRE O PRODUTO DAS
VANTAGENS PERCENTUAIS A QUE A APOSENTADA FAZ JUS.
-SE A FUNCIONÁRIA NÃO TINHA, QUANDO EM ATIVIDADE, A GRATIFICAÇÃO EM
CAUSA INCORPORADA A SEU VENCIMENTO, PARA O EFEITO DE SOBRE O PRODUTO
DA SOMA DE AMBOS INCIDIREM AS VANTAGENS PERCENTUAIS A QUE FAZ JUS,
ESSA INCORPORAÇÃO NÃO PODE FAZER-SE POR OCASIAO DO CALCULO DE SEUS
PROVENTOS, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO 2. DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 04.10.83.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10128 EMENT VOL-01321-06 PP-01073 RTJ VOL-00109-01 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: MARÇAL JUSTEN FILHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: EDITH TEIXEIRA RIBEIRO
ADV.: OSMAR SIMÕES
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