STF RE 10046 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABE O AGRAVO DE PETIÇÃO, SE A DECISÃO POE FIM AO PROCESSO SEM
CONSIDERAR O MÉRITO DA CAUSA.
Ementa
CABE O AGRAVO DE PETIÇÃO, SE A DECISÃO POE FIM AO PROCESSO SEM
CONSIDERAR O MÉRITO DA CAUSA.Decisão
Deixaram, unânimemente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECORRIDA. : THE SÃO PAULO GAZ CO. LTDA.
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