STF RE 100465 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA OS
AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO.
2. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO QUE DETERMINA QUE O
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECIDA O MÉRITO DA CAUSA.
3. SEM QUE A QUESTÃO FEDERAL TENHA SIDO OBJETO AINDA DE QUALQUER
CONTROVERSIA, INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA,
QUE HÁ DE FUNDAR-SE EM VIOLAÇÃO DE PRESCRITO CONSTITUCIONAL.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA OS
AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO.
2. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO QUE DETERMINA QUE O
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECIDA O MÉRITO DA CAUSA.
3. SEM QUE A QUESTÃO FEDERAL TENHA SIDO OBJETO AINDA DE QUALQUER
CONTROVERSIA, INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA,
QUE HÁ DE FUNDAR-SE EM VIOLAÇÃO DE PRESCRITO CONSTITUCIONAL.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0057,EMPREGADO
PISO SALARIAL
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00008 INC-00017 LET-B
ART-00013 ART-00057 INC-00002 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEC-067322 ANO-1970
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
27/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06260 EMENT VOL-01333-03 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDOS.: MÁRCIA SILVA LEITE E OUTRO
ADV.: PAULO AZEVEDO
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