STF RE 100467 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOTEAMENTO.
RUA DE ACESSO COMUM.
CONDOMINIO INEXISTENTE.
COM O LOTEAMENTO SINGULARIZA-SE A PROPRIEDADE DOS LOTES, CAINDO NO
DOMÍNIO PÚBLICO E NO LIVRE USO COMUM A RUA DE ACESSO.
NÃO E JURIDICAMENTE POSSIVEL, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, PRETENDER-SE
CONSTITUIR CONDOMINIO SOBRE A RUA, A BASE DA LEI 4.591/64.
NULIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DOS ATOS DELA DECORRENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LOTEAMENTO.
RUA DE ACESSO COMUM.
CONDOMINIO INEXISTENTE.
COM O LOTEAMENTO SINGULARIZA-SE A PROPRIEDADE DOS LOTES, CAINDO NO
DOMÍNIO PÚBLICO E NO LIVRE USO COMUM A RUA DE ACESSO.
NÃO E JURIDICAMENTE POSSIVEL, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, PRETENDER-SE
CONSTITUIR CONDOMINIO SOBRE A RUA, A BASE DA LEI 4.591/64.
NULIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DOS ATOS DELA DECORRENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0327,CONDOMINIO
RUA DE LOTEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00020 ART-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00002 ART-00146
ART-00158 ART-00499 ART-00506 ART-00524 ART-00525
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00287 ART-00458 INC-00002
ART-00515 ART-00518 ART-00644 ART-00645 ART-00921 INC-00002
INC-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00926
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00001 PAR-00002 PAR-00007
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002
ART-00004 ART-00009 PAR-00002 INC-00003 ART-00017
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
LEG-FED DEL-000271 ANO-1967 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00004 PAR-00010
LEG-FED DEC-003079 ANO-1938
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 13/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08733 EMENT VOL-01338-05 PP-00896 RTJ VOL-00110-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: GILBERTO LIMOEIRO SOARES PEREIRA
ADVS.: GUARACI DE SOUSA COELHO E OUTRO
RECDO.: SIMOM MOUSSA ALOUAN
ADV.: LUIZ FERNANDO CARDOSO DE GUSMÃO
RECIDOS.: ISRAEL KLABIN E OUTOS
ADVS.: ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES E OUTRO
RECIDO.: NEWTON URBANO DOS SANTOS BERWING E OUTROS
ADV.: MARIA NICE LEITE DE MIRANDA ( CURADORA ESPECIAL)
RECDOS.: JANETE DE FERREIRA DA COSTA E SUZANE JEANNE ELISABETH DE
NIEMEYER E OUTRO.
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