STF RE 100469 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). NA ESPÉCIE, A MEDIDA
CAUTELAR - VISTORIA, COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, NA FORMA DO
ART-846 DO COD. PROC. CIVIL, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE DISSIDIO COM A SÚMULA 154. POR OUTRO LADO, NÃO SE CONFIGURA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1.245 DO COD. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). NA ESPÉCIE, A MEDIDA
CAUTELAR - VISTORIA, COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, NA FORMA DO
ART-846 DO COD. PROC. CIVIL, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE DISSIDIO COM A SÚMULA 154. POR OUTRO LADO, NÃO SE CONFIGURA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1.245 DO COD. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0504,AÇÃO DECLARATORIA
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
PC0526,AÇÃO COMINATORIA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
REPARO EM CONSTRUÇÃO CIVIL
PC0121,PROVA PERICIAL ,CÍVEL,
VISTORIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01245
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00846
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000154
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
25/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1984 PP-00681 EMENT VOL-01324-03 PP-00422 RTJ VOL-00108-03 PP-01302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: COTTAGE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A
ADVS.: THOMÉ JOAQUIM TORRES E OUTRO
RECDO.: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STRAVINSKI
ADVS.: JOÃO BAPTISTA CHAGAS FILHO E OUTRO
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