STF RE 100475 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 110 E SEUS PARAGRAFOS DO C.P.
A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART-110 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO
PENAL IMPORTA, TÃO SOMENTE, RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL, SALVO QUANDO O FATO OCORREU ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6.416, DE 24.05.77, HIPÓTESE EM QUE PELA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA A PRESCRIÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 110 E SEUS PARAGRAFOS DO C.P.
A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART-110 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO
PENAL IMPORTA, TÃO SOMENTE, RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL, SALVO QUANDO O FATO OCORREU ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6.416, DE 24.05.77, HIPÓTESE EM QUE PELA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA A PRESCRIÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO DA PENA, PRESCRIÇÃO,
PENA PRINCIPAL, PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO, RENUNCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
LEI PENAL, ENTENDIMENTO.
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00006 ART-00110 ART-00114
ART-00115 ART-00129 PAR-00004 ART-00129 PAR-00005 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VEJA HC-60783
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100245
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 27-10-1983 PP-16702 EMENT VOL-01314-03 PP-00642
RE 99035
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 06-04-1984 PP-05107 EMENT VOL-01331-04 PP-00647
RE 103474
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 26-10-1984 PP-08005 EMENT VOL-01355-05 PP-00926
RE 103534
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 26-10-1984 PP-08006 EMENT VOL-01355-05 PP-00988
RE 103494
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 31-10-1984 PP-08296 EMENT VOL-01356-03 PP-00606
RE 103545
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 08-11-1984 PP-08775 EMENT VOL-01357-05 PP-01000
RE 103579
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
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RE 103488
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 08-11-1984 PP-08774 EMENT VOL-01357-05 PP-00940
RE 103527
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 16-11-1984 PP-09298 EMENT VOL-01358-04 PP-00649
RE 103862
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-11-1984 PP-00452 EMENT VOL-01360-06 PP-01235
RE 103867
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-11-1984 PP-00453 EMENT VOL-01360-06 PP-01240
RE 103869
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 30-11-1984 PP-00453 EMENT VOL-01360-06 PP-01244
RE 103928
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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RE 103939
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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RE 103956
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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DJ 07-12-1984 PP-00992 EMENT VOL-01361-03 PP-00575
RE 103703
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-12-1984 PP-00992 EMENT VOL-01361-03 PP-00591
Data do Julgamento
:
23/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13562 EMENT VOL-01307-03 PP-00698
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOSÉ APARECIDO GOUVEIA VIEIRA
ADV.: JOSÉ ERNANI DE OLIVEIRA ABRAHÃO
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