STF RE 100477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO I.P.I..
CO-AUTORIA. A COOPERAÇÃO PSICOLOGICA DE QUEM ANUIU EM INTRODUZIR,
NAS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS, AS GUIAS FALSIFICADAS, CARACTERIZA A
CO-AUTORIA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE FISCAL DO I.P.I., QUE
RECEBEU PAGAMENTOS PARA ESSA CONDUTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO PARA SE INDEFERIR
NA REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO I.P.I..
CO-AUTORIA. A COOPERAÇÃO PSICOLOGICA DE QUEM ANUIU EM INTRODUZIR,
NAS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS, AS GUIAS FALSIFICADAS, CARACTERIZA A
CO-AUTORIA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE FISCAL DO I.P.I., QUE
RECEBEU PAGAMENTOS PARA ESSA CONDUTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO PARA SE INDEFERIR
NA REVISÃO CRIMINAL.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, (IPI), GUIA DE RECOLHIMENTO, QUITAÇÃO,
TERCEIROS, FALSIFICAÇÃO, CRIME CONTINUADO.
FISCAL, GUIA DE RECOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, ACEITAÇÃO, DOCUMENTO,
DESTRUIÇÃO, PAGAMENTO, RECEBIMENTO.
CRIME, EXECUÇÃO, COOPERAÇÃO, CO AUTORIA, CARACTERIZAÇÃO.
PN0279, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO,
CO-AUTORIA.
PN0788, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 PAR-00002
ART-00168 PAR-00001 INC-00003 ART-00293 INC-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: Por maioria.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja: RE 85272, RTJ-87/222.
Número de páginas: (21).
Alteração: 10/10/01, (MLR).
Alteração: 17/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
27/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1985 PP-01273 EMENT VOL-01366-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: PEDRO MENDES JACQUES
ADVDOS: ALFRESO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO E OUTROS
Mostrar discussão