STF RE 100478 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE ADSTRINGE A INVOCAR CONTRA O ACÓRDÃO
RECORRIDO OFENSA A CONSTITUIÇÃO, E NÃO E ADMITIDO, POR ESSE
FUNDAMENTO, PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, A QUAL COMPETE
TAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PARA QUE ESSA DECISÃO NÃO TRANSITE EM
JULGADO E MISTER A UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO
IMPEDINDO A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, VISTO COMO A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO E SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO EM ARGÜIÇÃO
DESSA NATUREZA, POR SER TAMBÉM, EM LINHA DE IGUALDADE COM ESTA,
EXCEÇÃO A QUALQUER DOS OBICES PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE ADSTRINGE A INVOCAR CONTRA O ACÓRDÃO
RECORRIDO OFENSA A CONSTITUIÇÃO, E NÃO E ADMITIDO, POR ESSE
FUNDAMENTO, PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, A QUAL COMPETE
TAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PARA QUE ESSA DECISÃO NÃO TRANSITE EM
JULGADO E MISTER A UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO
IMPEDINDO A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, VISTO COMO A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO E SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO EM ARGÜIÇÃO
DESSA NATUREZA, POR SER TAMBÉM, EM LINHA DE IGUALDADE COM ESTA,
EXCEÇÃO A QUALQUER DOS OBICES PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0391, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, TRABALHADOR RURAL.
PC0425, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL
DE ORIGEM, COISA JULGADA.
R04260 ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000016 ANO-1973
ART-00005 ART-00006
LEG-FED DEC-083080 ANO-1979
ART-00153
RBPS-1979 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-C
ART-00328 INC-00010
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 08/03/06, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/03/2012, SIR
Acórdãos no mesmo sentido
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DJ 07-02-1986 PP-00937 EMENT VOL-01406-02 PP-00256
Data do Julgamento
:
30/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17545 EMENT VOL-01316-05 PP-01010 RTJ VOL-00110-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES, PAULO CESAR GONTIJO
RECDO.: TEREZINHA PRADO BARBOSA
ADVS.: DIMAS HONÓRIO BENGTSON, NOÉ MENDES E JAIR NASCIMENTO
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