STF RE 100491 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. TARIFAÇÃO
INDIVIDUAL. DIREITO ADQUIRIDO.
TARIFAÇÃO INDIVIDUAL FIXADA DE FORMA NÃO PROVISORIA, A PRAZO DE
TRES ANOS, CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. TARIFAÇÃO
INDIVIDUAL. DIREITO ADQUIRIDO.
TARIFAÇÃO INDIVIDUAL FIXADA DE FORMA NÃO PROVISORIA, A PRAZO DE
TRES ANOS, CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª. Turma, 11-12-1984.
Data do Julgamento
:
14/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17545 EMENT VOL-01316-05 PP-01019 RTJ VOL-00108-01 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: CIA.PRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: J.A. CARDOSO MONTEIRO
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