STF RE 100500 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTUPRO DE FILHA PELO PAI.
- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 225, PAR-2., II, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ESTUPRO DE FILHA PELO PAI.
- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 225, PAR-2., II, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
2ª Turma, 22.11.83.
Data do Julgamento
:
22/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05108 EMENT VOL-01331-04 PP-00798 RTJ VOL-00109-03 PP-01207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDO: ISMAEL FRANCISCO CAETANO
ADVOGADO: A. BEZERRA DE OLIVEIRA
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