STF RE 100503 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÂMBITO. CONTRADIÇÃO. SUPRIMENTO
DO ACÓRDÃO DECLARADO, VEDADA A INOVAÇÃO. ARTS. 530 E 535
DO CPC.
1. A CONTRADIÇÃO AUTORIZATIVA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS
É A QUE RESIDE NO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2. O ESTABELECIMENTO PELO ACÓRDÃO DECLARATÓRIO DE
CRITÉRIO NOVO PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS, EM DESCONFORMIDADE
COM O ADOTADO SUBSTANCIALMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO,
SOBREEXCEDE DO QUADRO DA DECLARAÇÃO INTEGRATIVA, POSTO QUE
SIGNIFICA UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÂMBITO. CONTRADIÇÃO. SUPRIMENTO
DO ACÓRDÃO DECLARADO, VEDADA A INOVAÇÃO. ARTS. 530 E 535
DO CPC.
1. A CONTRADIÇÃO AUTORIZATIVA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS
É A QUE RESIDE NO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2. O ESTABELECIMENTO PELO ACÓRDÃO DECLARATÓRIO DE
CRITÉRIO NOVO PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS, EM DESCONFORMIDADE
COM O ADOTADO SUBSTANCIALMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO,
SOBREEXCEDE DO QUADRO DA DECLARAÇÃO INTEGRATIVA, POSTO QUE
SIGNIFICA UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0409,RESPONSABILIDADE CIVIL
SOCIEDADE CONTROLADORA
PC0785,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PC0703,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
ÂMBITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00261
ART-00463 INC-00002 ART-00471 ART-00530 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00116 ART-00117 ART-00246
PAR-00001 LET-B PAR-00002 ART-00287 INC-00002 LET-B
ART-00291
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 30.
Alteração: 06/03/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
26/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13482 EMENT VOL-01346-04 PP-00606 RTJ VOL-00110-02 PP-00828
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RCTE.: CIA. SUL BRASIL DE SEGUROS TERRESTRES E MARÍTIMOS
ADVS.: DIRCEU ALVES PINTO E OUTROS
RECDO.: DIG - DISTRIBUÍDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA.
ADVS.: MARIO SIERCA JÚNIOR E OUTRO
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