STF RE 100509 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. E INADMISSIVEL,
QUANDO OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL TEM COMO VITIMAS PESSOAS
DIVERSAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (C.P., ART-214), CONTRA VITIMAS
DIFERENTES. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO
STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU CRIME CONTINUADO, EM SE
TRATANDO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONTRA VITIMAS DIVERSAS,
PROCEDENDO AINDA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AO RÉU.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. E INADMISSIVEL,
QUANDO OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL TEM COMO VITIMAS PESSOAS
DIVERSAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (C.P., ART-214), CONTRA VITIMAS
DIFERENTES. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO
STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU CRIME CONTINUADO, EM SE
TRATANDO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONTRA VITIMAS DIVERSAS,
PROCEDENDO AINDA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AO RÉU.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, PENA,
UNIFICAÇÃO, GRUPO, SEPARAÇÃO.
ATENTADO AO PUDOR, VÍTIMA, DIVERSIFICAÇÃO, BENS PERSONALISSIMOS,
OFENSA.
CRIME CONTINUADO, RECONHECIMENTO, PENA, UNIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
PN0207,PENA
CRIME CONTINUADO
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VITIMAS DIFERENTES
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00051 ART-00157
PAR-00002 INC-00002 ART-00157 PAR-00002 INC-00002 ART-00213
ART-00214 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00226 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RECR-82939, RTJ-81/551, RECR-86208, RECR-90835, RTJ-96/279,
RECR-90588, RTJ-92/1352, RECR-91413, RTJ-95/424, RECR-91862,
RTJ-93/1358, RECR-92375, RECR-93662, RECR-93722, RTJ-98/1212,
RECR-95343, RECR-95459, RTJ-100/462, HC-32834, RT-356/290, HC-579178
RTJ-98/632.
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09798 EMENT VOL-01340-05 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: APARECIDO SANTANA SILVA
ADV.: ANTONIO DE SOUZA NETTO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00051 ART-00157
PAR-00002 INC-00002 ART-00157 PAR-00002 INC-00002 ART-00213
ART-00214 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00226 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RECR-82939, RTJ-81/551, RECR-86208, RECR-90835, RTJ-96/279,
RECR-90588, RTJ-92/1352, RECR-91413, RTJ-95/424, RECR-91862,
RTJ-93/1358, RECR-92375, RECR-93662, RECR-93722, RTJ-98/1212,
RECR-95343, RECR-95459, RTJ-100/462, HC-32834, RT-356/290, HC-579178
RTJ-98/632.
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/03/12, OJR.
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