STF RE 100510 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL. FALSO E ESTELIONATO. REQUISIÇÃO, MEDIANTE DOCUMENTO FALSO, DE
TALONARIO DE CHEQUES, E EMISSAO DESTES, COM IGUAL FALSIFICAÇÃO DE
ASSINATURA. CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CONCURSO MATERIAL DE
CRIMES, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS PECULIARES APONTADAS.
Ementa
PENAL. FALSO E ESTELIONATO. REQUISIÇÃO, MEDIANTE DOCUMENTO FALSO, DE
TALONARIO DE CHEQUES, E EMISSAO DESTES, COM IGUAL FALSIFICAÇÃO DE
ASSINATURA. CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CONCURSO MATERIAL DE
CRIMES, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS PECULIARES APONTADAS.Decisão
Indexação
ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO
FALSO, CONCURSO MATERIAL, CO AUTORIA.
CRIME, ESTELIONATO, FALSIDADE, ABSORÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO.
PN0199,PENA
CONCURSO MATERIAL
FALSO E ESTELIONATO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00171
ART-00297 PAR-00002 ART-00298 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00384 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 06/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12449 EMENT VOL-01344-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CLAUDE MICHAEL HERMAN POLDERMAN
ADV.: BENEDITO FEROLLA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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