STF RE 100511 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. ARTIGO 500
DO CPP. NÃO INVALIDA O PROCESSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO
CONTRADITORIO, A DELIBERADA OMISSAO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS
DO ART-500 DO CPP, POR ADVOGADO CONSTITUIDO, REGULARMENTE INTIMADO,
COMO EXPEDIENTE DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. ARTIGO 500
DO CPP. NÃO INVALIDA O PROCESSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO
CONTRADITORIO, A DELIBERADA OMISSAO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS
DO ART-500 DO CPP, POR ADVOGADO CONSTITUIDO, REGULARMENTE INTIMADO,
COMO EXPEDIENTE DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, VIOLÊNCIA ARBITRARIA.
APLICAÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO, BIS IN IDEM, PENA, PRESCRIÇÃO,.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00068 INC-00001
ART-00129 ART-00322
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00159 ART-00499 ART-00500
ART-00564 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RECR-9525, RTJ-101/1207, HC-60899, RTJ-107/952,
Número de páginas: 16.
ALTERAÇÃO: 27/04/98, (SVF).
Alteração: 06/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106690
ANO-1985 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 18-10-1985 PP-18464 EMENT VOL-01396-05 PP-01008
HC 71476
ANO-1997 UF-MG TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-015
DJ 13-06-1997 PP-26692 EMENT VOL-01873-04 PP-00720
HC 71661
ANO-1998 UF-MG TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-004
DJ 03-04-1998 PP-00003 EMENT VOL-01905-02 PP-00350
Data do Julgamento
:
17/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14919 EMENT VOL-01349-03 PP-00578 RTJ VOL-00111-01 PP-00402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LACY DOS SANTOS QUEIROZ
ADV.: JONAS LOPPES DE CARVALHO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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