STF RE 100516 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA PELO JUIZ APÓS
ASSINATURA, PELOS CONJUGES, DO TERMO DE RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE
DIANTE DO ART. 34 PARAGRAFO 2., DA LEI N.6.515/77. DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR A SÚMULA N. 305.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA PELO JUIZ APÓS
ASSINATURA, PELOS CONJUGES, DO TERMO DE RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE
DIANTE DO ART. 34 PARAGRAFO 2., DA LEI N.6.515/77. DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR A SÚMULA N. 305.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0511,SEPARAÇÃO CONSENSUAL
HOMOLOGAÇÃO
RECUSA
CV0266,SEPARAÇÃO CONSENSUAL
RETRATAÇÃO UNILATERAL
Legislação
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00034 PAR-00002
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED SUM-000305 ANO-1964
STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-91201, RTJ-97/334.
Número de páginas: (06).
Alteração: 17/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
11/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1985 PP-01273 EMENT VOL-01366-01 PP-00221 RTJ VOL-00113-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES PINHEIRO.
ADV: PAULO EDSON DE OLIVEIRA.
RECDA: LEIZA MARIA HENRIQUES PINHEIRO.
ADS: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUE FERNANDES E OUTRO.
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