STF RE 100517 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INEXISTIR, EM TESE, FATO PREVISTO COMO CRIME.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 138 DO
CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CRIME DE CALUNIA, SEQUER EM TESE,
NO FATO DE SERVIDOR COMUNICAR A SUPERIOR HIERARQUICO FATO QUE TERIA SIDO PRATICADO POR SUBORDINADO SEU, SOLICITANDO PROVIDENCIAS A RESPEITO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356) DAS DEMAIS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INEXISTIR, EM TESE, FATO PREVISTO COMO CRIME.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 138 DO
CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CRIME DE CALUNIA, SEQUER EM TESE,
NO FATO DE SERVIDOR COMUNICAR A SUPERIOR HIERARQUICO FATO QUE TERIA SIDO PRATICADO POR SUBORDINADO SEU, SOLICITANDO PROVIDENCIAS A RESPEITO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356) DAS DEMAIS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma, 22.11.83.
Data do Julgamento
:
22/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06260 EMENT VOL-01333-03 PP-00512 RTJ VOL-00110-01 PP-00360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LINDOVAL MARQUES DE BRITO.
ADV.: LINDOVAL MARQUES DE BRITO.
RECDO.: MARIA DA GRAÇA CONCEIÇÃO MELO.
ADV.: GUARACY DA SILVA FREITAS.
Mostrar discussão