STF RE 100531 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE ANONIMA. DIRETOR.
EMPREGADO DE SOCIEDADE ANONIMA ELEITO DIRETOR-PRESIDENTE E A QUEM A
EMPRESA ASSEGUROU TODOS OS DIREITOS TRABALHISTA DECORRENTES DO
VINCULO EMPREGATICIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR
A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA SOCIEDADE CONTRA O SEU EX-DIRETOR,
EXIGINDO-LHE O NUMERARIO RECEBIDO COMO ADIANTAMENTO ANTERIORMENTE A
RENUNCIA DO CARGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. DIRETOR.
EMPREGADO DE SOCIEDADE ANONIMA ELEITO DIRETOR-PRESIDENTE E A QUEM A
EMPRESA ASSEGUROU TODOS OS DIREITOS TRABALHISTA DECORRENTES DO
VINCULO EMPREGATICIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR
A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA SOCIEDADE CONTRA O SEU EX-DIRETOR,
EXIGINDO-LHE O NUMERARIO RECEBIDO COMO ADIANTAMENTO ANTERIORMENTE A
RENUNCIA DO CARGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
TB0114,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
DIRIGENTE ,DIRETOR,
ADIANTAMENTO SALARIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00143 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00032 ART-00099
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 11/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14968 EMENT VOL-01310-04 PP-00791 RTJ VOL-00109-01 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE SEGUROS CRUZEIRO DO SUL
ADV.: BENEDITO GUIMARÃES DA SILVA
RECTO.: OCTAVIO CAPPELLANO
ADVS.: ARNALDO JOSÉ PACÍFICO E OUTROS
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