STF RE 100532 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO QUE SE ORIENTOU EM CONSONANCIA COM A SÚMULA 159, IN VERBIS:
"COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DA LUGAR AS SANÇÕES DO
ART-1531 DO CÓDIGO CIVIL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO QUE SE ORIENTOU EM CONSONANCIA COM A SÚMULA 159, IN VERBIS:
"COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DA LUGAR AS SANÇÕES DO
ART-1531 DO CÓDIGO CIVIL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0139,RESPONSABILIDADE CIVIL
COBRANÇA EXCESSIVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01531
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00013 ART-00036 ART-00513
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19423 EMENT VOL-01320-04 PP-00725
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA DE EXPANSÃO DE NEGÓCIOS
ADV.: RAIMUNDO CAVALCANTE FILHO
RECDO.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADV.: FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO
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