STF RE 100533 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA REGIMENTAL E QUE SE ACHA NA
FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. INCIDENCIA DOS VETOS ESTABELECIDOS NOS
ITENS VII E VIII DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO NÃO
PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO E QUE RESULTARIA DA CONTRARIEDADE A LEI
ORDINARIA, DE SORTE QUE E ESTA QUE CONTA PARA ADMISSIBILIDADE DA
INCONFORMIDADE DERRADEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA REGIMENTAL E QUE SE ACHA NA
FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. INCIDENCIA DOS VETOS ESTABELECIDOS NOS
ITENS VII E VIII DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO NÃO
PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO E QUE RESULTARIA DA CONTRARIEDADE A LEI
ORDINARIA, DE SORTE QUE E ESTA QUE CONTA PARA ADMISSIBILIDADE DA
INCONFORMIDADE DERRADEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0286,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
DESISTENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01028 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00269 INC-00003 ART-00467
ART-00469 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007 ART-00325
INC-00008 ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 92264, RTJ-94/468.
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19423 EMENT VOL-01320-04 PP-00731
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: WILSON VILLELA FERREIRA E OUTROS
RECDO.: ABÍLIO EBRAM
ADVS.: LUIZ ANTÔNIO MATTOS PIMENTA ARAÚJO E OUTROS
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