STF RE 100541 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE SECRETARIO DE AGRICULTURA DE ESTADO.
ERRADICAÇÃO DO CANCRO CITRICO. COMPETÊNCIA DELEGADA DA UNIÃO.
CONSTITUIÇÃO, ART-125, VIII; LEI N. 1533/1951, ART-1., PAR-1., E
ART-2.. CONSIDERA-SE FEDERAL A AUTORIDADE COATORA, SE AS
CONSEQUENCIAS DE ORDEM PATRIMONIAL DO ATO, CONTRA O QUAL SE REQUER O
MANDADO DE SEGURANÇA, HOUVEREM DE SER SUPORTADAS PELA UNIÃO FEDERAL
OU POR ENTIDADE AUTARQUICA FEDERAL. ACERCA DA ERRADICAÇÃO DO CANCRO
CITRICO, COMO EXECUÇÃO DE PROGRAMA FEDERAL, RESPONDE A UNIÃO, DESDE
QUE OS ATOS DE SEUS DELEGADOS ESTADUAIS SE PRATIQUEM NOS LIMITES DA
DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE SECRETARIO DE AGRICULTURA DE ESTADO.
ERRADICAÇÃO DO CANCRO CITRICO. COMPETÊNCIA DELEGADA DA UNIÃO.
CONSTITUIÇÃO, ART-125, VIII; LEI N. 1533/1951, ART-1., PAR-1., E
ART-2.. CONSIDERA-SE FEDERAL A AUTORIDADE COATORA, SE AS
CONSEQUENCIAS DE ORDEM PATRIMONIAL DO ATO, CONTRA O QUAL SE REQUER O
MANDADO DE SEGURANÇA, HOUVEREM DE SER SUPORTADAS PELA UNIÃO FEDERAL
OU POR ENTIDADE AUTARQUICA FEDERAL. ACERCA DA ERRADICAÇÃO DO CANCRO
CITRICO, COMO EXECUÇÃO DE PROGRAMA FEDERAL, RESPONDE A UNIÃO, DESDE
QUE OS ATOS DE SEUS DELEGADOS ESTADUAIS SE PRATIQUEM NOS LIMITES DA
DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
. INC-00003 LET-D ART-00125 INC-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 PAR-00001 ART-00002
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
ART-00010 INC-00009
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000510
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000005 ANO-1980
LEG-FED PRT-000009 ANO-1972
ART-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-91086, RTJ-98/345.
Número de páginas: (09).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
19/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-10445 EMENT VOL-01360-04 PP-00826
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES: ANTÔNIO ZAUZA E OUTROS
ADVS: SILVIO CARLOS PEREIRA LIMA E OUTROS
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: SÉRGIO JOÃO FRANÇA
Mostrar discussão