STF RE 100543 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR ALUGUEIS. REGIMENTO INTERNO,
ART. 325, V, F (INAPLICAÇÃO). QUANDO SE TRATA DE EXECUÇÃO POR
ALUGUEIS, INAPLICAVEIS SÃO OS OBICES CONSTANTES DO ART. 325, V, F,
DO REGIMENTO INTERNO, EIS QUE TAL MATÉRIA NÃO ESTA COMPREENDIDA NA
AÇÃO DE DESPEJO ENUMERADA NO ART. 1218 DO CPC, A QUE SE REPORTA O
DISPOSITIVO REGIMENTAL, NEM DO ART. 325, VI, POIS SE CUIDA DE
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MAS EM FASE ANTERIOR A AVALIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. TERMO INICIAL. E FIRME A
JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE NAS DIVIDAS DE DINHEIRO A
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR
A LEI QUE A INSTITUIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR ALUGUEIS. REGIMENTO INTERNO,
ART. 325, V, F (INAPLICAÇÃO). QUANDO SE TRATA DE EXECUÇÃO POR
ALUGUEIS, INAPLICAVEIS SÃO OS OBICES CONSTANTES DO ART. 325, V, F,
DO REGIMENTO INTERNO, EIS QUE TAL MATÉRIA NÃO ESTA COMPREENDIDA NA
AÇÃO DE DESPEJO ENUMERADA NO ART. 1218 DO CPC, A QUE SE REPORTA O
DISPOSITIVO REGIMENTAL, NEM DO ART. 325, VI, POIS SE CUIDA DE
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MAS EM FASE ANTERIOR A AVALIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. TERMO INICIAL. E FIRME A
JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE NAS DIVIDAS DE DINHEIRO A
CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR
A LEI QUE A INSTITUIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0058,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
ALUGUEL
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00585 INC-00004 ART-01218
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 PAR-00001
Observação
VEJA 76788, RTJ-91/147, RE-97692, RE-93644, RTJ-101/323
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), execução
por título extrajudicial, aluguel.
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15433 EMENT VOL-01311-04 PP-00956 RTJ VOL-00107-02 PP-00908
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: EDUARDO CAIO DA SILVA PRADO E SUA MULHER
ADVS.: JOAQUIM DO AMARAL SCHMIDT E OUTROS
RECDOS.: EDGARD DO NASCIMENTO GONÇALVES E OUTROS
ADVS.: FLÁVIO OSCAR BÉLLIO E OUTROS