STF RE 100547 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. AVALIAÇÃO DOS BENS DE RAIZ. OMISSAO DA FAZENDA PÚBLICA
QUANTO A INFORMAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1002 DO CPC.
O ARTIGO 1007 DO CPC DISCIPLINA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE SÓ
SE APERFEICOA COM A CONCORDANCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA.
ADEMAIS, NÃO E PRECLUSIVO O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1002 DO
MESMO CÓDIGO, UMA VEZ QUE A FAZENDA NÃO E PARTE, MAS APENAS
INTERESSADA NA CORRETA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE LHE SÃO DEVIDOS.
PORTANTO, AINDA QUE A FAZENDA PÚBLICA SE TENHA OMITIDO DE INFORMAR
QUANTO AOS VALORES DOS BENS DE RAIZ DESCRITOS NAS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES, PODE ELA DISCORDAR DOS ALI ATRIBUIDOS, E REQUERER A
AVALIAÇÃO JUDICIAL DESSES BENS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INVENTARIO. AVALIAÇÃO DOS BENS DE RAIZ. OMISSAO DA FAZENDA PÚBLICA
QUANTO A INFORMAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1002 DO CPC.
O ARTIGO 1007 DO CPC DISCIPLINA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE SÓ
SE APERFEICOA COM A CONCORDANCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA.
ADEMAIS, NÃO E PRECLUSIVO O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1002 DO
MESMO CÓDIGO, UMA VEZ QUE A FAZENDA NÃO E PARTE, MAS APENAS
INTERESSADA NA CORRETA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE LHE SÃO DEVIDOS.
PORTANTO, AINDA QUE A FAZENDA PÚBLICA SE TENHA OMITIDO DE INFORMAR
QUANTO AOS VALORES DOS BENS DE RAIZ DESCRITOS NAS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES, PODE ELA DISCORDAR DOS ALI ATRIBUIDOS, E REQUERER A
AVALIAÇÃO JUDICIAL DESSES BENS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0254,SUCESSÃO
INVENTARIO
AVALIAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01002 ART-01003 ART-01007 ART-01008
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-84723, RTJ-94/648.
Alteração: 04/11/99, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107712
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 14-02-1986 PP-01213 EMENT VOL-01407-03 PP-00513
Data do Julgamento
:
20/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1984 PP-02786 EMENT VOL-01326-03 PP-00581 RTJ VOL-00109-01 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: GIL COSTA ALVARENGA
RECDO.: ANÁLIA DA COSTA CAMPOS (ESPÓLIO DE)
ADV.: KRIKOR KIRAZIAN
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