STF RE 100552 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. LEGíTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NEGADA POR QUATRO VOTOS A ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AGRESSÃO INJUSTA, A SOBERANIA DO JÚRI FAZ PREVALECER A SOLUÇÃO DAÍ DECORRENTE,
EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. LEGíTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NEGADA POR QUATRO VOTOS A ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AGRESSÃO INJUSTA, A SOBERANIA DO JÚRI FAZ PREVALECER A SOLUÇÃO DAÍ DECORRENTE,
EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA.Decisão
Indexação
JÚRI, LEGITIMA DEFESA, JULGAMENTO, ANULAÇÃO.
EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, AGRESSAO INJUSTA, PROXIMIDADE, QUESITO,
RESPOSTA, CONTRADIÇÃO, ALEGAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, LEI
FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, INOCORRENCIA.
PP0118,JÚRI
QUESITO
LEGITIMA DEFESA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00021
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00484 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
17/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03449 EMENT VOL-01328-04 PP-00676
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JORGE PEREIRA
ADV.: CARLOS ALBERTO LICURGO DE MEDEIROS
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