STF RE 100554 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MAGISTRADO. PROMOÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZ DO
TRIBUNAL DE ALÇADA. QUINTO CONSTITUCIONAL.
- OS JUIZES QUE COMPOEM O TRIBUNAL DE ALÇADA, PELO QUINTO
CONSTITUCIONAL, SOMENTE CONCORREM AS VAGAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CORRESPONDENTES A CLASSE DOS MAGISTRADOS, SENDO-LHES
VEDADO O ACESSO AO MESMO TRIBUNAL PARA O PREENCHIMENTO
DO QUINTO, RESERVADO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
ADVOGADOS.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MAGISTRADO. PROMOÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZ DO
TRIBUNAL DE ALÇADA. QUINTO CONSTITUCIONAL.
- OS JUIZES QUE COMPOEM O TRIBUNAL DE ALÇADA, PELO QUINTO
CONSTITUCIONAL, SOMENTE CONCORREM AS VAGAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CORRESPONDENTES A CLASSE DOS MAGISTRADOS, SENDO-LHES
VEDADO O ACESSO AO MESMO TRIBUNAL PARA O PREENCHIMENTO
DO QUINTO, RESERVADO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
ADVOGADOS.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0758,MAGISTRADO
PROMOÇÃO
ACESSO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 INC-00001 INC-00003 INC-00004
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00249 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00100 PAR-00003 PAR-00004
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000285 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST RES-000001 ANO-1975 ART-00167 PAR-ÚNICO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RP 1006, RTJ-92/460.
Número de páginas: 14.
Alteração: 15/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07354 EMENT VOL-01378-02 PP-00395 RTJ VOL-00113-03 PP-01264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO E OUTROS
ADV.: SÉRGIO BERMUDES
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SÉRGIO FERRAZ
LITISCONSORTE: JOÃO FRANCISCO
ADV.: MACÁRIO PICANÇO
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