STF RE 100557 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-DESAPROPRIAÇÃO CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM 1950 E QUE SOMENTE
MAIS DE DOZE ANOS DEPOIS A EXPROPRIANTE REQUEREU E OBTEVE A IMISSAO
NA POSSE DO IMÓVEL, MEDIANTE O DEPOSITO DA QUANTIA REFERENTE AQUELA
INDENIZAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA PEDINDO SEJA COMPLETADA A INDENIZAÇÃO
COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO PELA SENTENÇA FINAL NA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO E O VALOR ENCONTRADO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PRETENSAO ACOLHIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
-DESAPROPRIAÇÃO CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM 1950 E QUE SOMENTE
MAIS DE DOZE ANOS DEPOIS A EXPROPRIANTE REQUEREU E OBTEVE A IMISSAO
NA POSSE DO IMÓVEL, MEDIANTE O DEPOSITO DA QUANTIA REFERENTE AQUELA
INDENIZAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA PEDINDO SEJA COMPLETADA A INDENIZAÇÃO
COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO PELA SENTENÇA FINAL NA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO E O VALOR ENCONTRADO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PRETENSAO ACOLHIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu dos 2 recursos extraordinários. Decisão unânime. 1ª Turma, 06.12.83.
Data do Julgamento
:
06/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10128 EMENT VOL-01321-06 PP-01110 RTJ VOL-00108-02 PP-00884
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: FRANCISCO S. MONIZ DE ARAGÃO E OUTRO
RECTES.: SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO (SURSAN)
ADVS.: MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ E OUTRO
RECDO.: RIO LIGTH S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRIS
ADVS.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00141 PAR-00003 ART-00153
PAR-00011 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 ART-00204
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-00289 INC-00002
ART-01061 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED DEL-000236 ANO-1939 ART-00001
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 PAR-00002
LEG-FED DEC-001079 ANO-1939 ART-00001
Observação
:
VEJA A00838 DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REAVALIAÇÃO.
VEJA RE 934/2, RTJ-102/276, RE 87366
Número de páginas: 13.
Alteração: 20/03/2012, JAS.
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