STF RE 100564 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionalismo. Aposentadoria Ferroviário. FEPASA. Equiparação. Isonomia. - Decisão que aplicou aos funcionários aposentados e pensionistas da FEPASA, regidos por Estatuto, os reajustes da categoria de servidores trabalhistas fixados em dissídio
coletivo. Tal entendimento conflita com a Súmula 339, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Funcionalismo. Aposentadoria Ferroviário. FEPASA. Equiparação. Isonomia. - Decisão que aplicou aos funcionários aposentados e pensionistas da FEPASA, regidos por Estatuto, os reajustes da categoria de servidores trabalhistas fixados em dissídio
coletivo. Tal entendimento conflita com a Súmula 339, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000339
STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 06/12/96, (SMK).
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100564 ED
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 06-04-1984 PP-05108 EMENT VOL-01331-04 PP-00810
RE 100564 ED-EDv-AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 05-10-1984 PP-06452 EMENT VOL-01352-02 PP-00344
RE 112993
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00493
RE 113438
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-06-1987 PP-13251 EMENT VOL-01467-06 PP-01023
RE 110945
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-08-1987 PP-16090 EMENT VOL-01469-02 PP-00441
RE 113549
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-08-1987 PP-17577 EMENT VOL-01471-03 PP-00532
RE 113438 EDv
ANO-1988 UF-SP TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 19-02-1988 PP-02476 EMENT VOL-01490-02 PP-00261
RE 115219
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 22-04-1988 PP-09089 EMENT VOL-01498-03 PP-00606
RE 108541
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-05-1988 PP-10632 EMENT VOL-01500-03 PP-00491
RE 113309
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-05-1988 PP-10633 EMENT VOL-01500-04 PP-00601
RE 110945 EDv-AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-06-1988 PP-15256 EMENT VOL-01506-03 PP-00679
RE 113549 EDv-AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-03-1988 PP-06378 EMENT VOL-01495-03 PP-00495
RE 116940
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-10-1988 PP-27935 EMENT VOL-01521-05 PP-00810
RE 113309 EDv
ANO-1989 UF-SP TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 14-04-1989 PP-05461 EMENT VOL-01537-02 PP-00400
RE 112851
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-09-1989 PP-14833 EMENT VOL-01556-02 PP-00325
Data do Julgamento
:
18/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00650 EMENT VOL-01322-03 PP-00460 RTJ VOL-00108-02 PP-00891
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: ANTONIO FERNANDO COSTA ROSA E OUTROS
RECDAS.: ADELINA ATHAYDE E OUTRAS
ADV.: NAIR FÁTIMA MADANI
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