STF RE 100566 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA. PRESSUPOSTOS DECIDIDOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA EM
FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA. PRESSUPOSTOS DECIDIDOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA EM
FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0264,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL
ASSINATURA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00010 ART-00011 PAR-ÚNICO ART-00040 ART-00125 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00089 INC-00017
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED DEL-000058
ART-00016 ART-00022
LEG-FED SUM-000167
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19423 EMENT VOL-01320-04 PP-00737
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: LAÊNE SANTANA
ADV.: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR
RECDO.: PAULO DIAS
ADVS.: CLAUDIO PECEGUEIRO ARROJADO DE REZENDE E OUTRO
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