STF RE 10057 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE EM CARGOS PUBLICOS (DECRETO-LEI
1.187 DE 4 DE ABRIL DE 1939, ART. 220 E DECRETO-LEI 1713 DE 28 DE
OUTUBRO DE 1939): APENAS AOS QUE PRESTAVAM SERVIÇO MILITAR A ÉPOCA
DO ADVENTO DA 1. DESSAS LEIS ATÉ O DA SEGUNDA, DEVEM SER
RECONHECIDAS VANTAGENS INTEGRAIS PREVISTAS NAQUELA.
Ementa
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE EM CARGOS PUBLICOS (DECRETO-LEI
1.187 DE 4 DE ABRIL DE 1939, ART. 220 E DECRETO-LEI 1713 DE 28 DE
OUTUBRO DE 1939): APENAS AOS QUE PRESTAVAM SERVIÇO MILITAR A ÉPOCA
DO ADVENTO DA 1. DESSAS LEIS ATÉ O DA SEGUNDA, DEVEM SER
RECONHECIDAS VANTAGENS INTEGRAIS PREVISTAS NAQUELA.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento á unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISO PAULO PAGANO FILHO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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