STF RE 100570 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS A EXECUÇÃO.CARTA DE FIANÇA, REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. COMPREENDE-SE ENTRE OS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, A QUE SE REFERE O ART. 585, II, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DOS FIADORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO.CARTA DE FIANÇA, REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. COMPREENDE-SE ENTRE OS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, A QUE SE REFERE O ART. 585, II, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DOS FIADORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 26.10.84.
Data do Julgamento
:
26/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15835 EMENT VOL-01431-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: SOLORRICO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS: JOÃO FRANCISCO ROCHA DA SILVA E OUTROS
RECDOS: LOY RECCO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS: ADHEMAR BRAZ DE MIRANDA E OUTRO) E DISTRIBUIDORA PLIPIENSE DE PRODUTOS PETROLIFEROS LTDA.
ADVS: MIGUEL DOMINGUES E OUTRO
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