STF RE 100571 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE PREFERENCIA DO INQUILINO, PARA OBTER ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL
LOCADO, QUE TENHA SIDO OBJETO DE VENDA. ART. 25 E PARAGRAFOS, DA LEI
N. 6649/1979, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI
N. 6698/1979. A PREVIA INSCRIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO
DE IMÓVEIS, NO PRAZO PREVISTO EM LEI, E CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA
AÇÃO DE PREFERENCIA (ART. 25, PARAGRAFO 1.). CARÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE PREFERENCIA DO INQUILINO, PARA OBTER ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL
LOCADO, QUE TENHA SIDO OBJETO DE VENDA. ART. 25 E PARAGRAFOS, DA LEI
N. 6649/1979, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI
N. 6698/1979. A PREVIA INSCRIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO
DE IMÓVEIS, NO PRAZO PREVISTO EM LEI, E CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA
AÇÃO DE PREFERENCIA (ART. 25, PARAGRAFO 1.). CARÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0242,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
LOCAÇÃO
DIREITO DE PREFERENCIA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01139
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-006615 ANO-1974
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00005 ART-00024 PAR-00006
ART-00025 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED LEI-006698 ANO-1979
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
ANO: 1985 AUD:20-09-1985
Número de páginas: 32.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 108334 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 11-04-1986 PP-05400 EMENT VOL-01414-04 PP-00689
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-15997 EMENT VOL-01392-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: CCM - CENTRO COMERCIAL DE MODAS LTDA. E OUTRA
ADVS.: PAULO JAIME FILHO, ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECDO.: IRMÃOS CECÍLIO LTDA
ADVS.: PAULO ALBERNAZ ROCHA, MARCO ANTONIO MUNDIM, MILTON DE SOUZA COELHO ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JÚNIOR E OUTROS
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