STF RE 100575 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA TRABALHISTA.
SE A AFRONTA A CONSTITUIÇÃO NÃO SE DEMONSTRA POR SI MESMA,
DEPENDENDO DE PREVIA ANALISE DA NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA TRABALHISTA.
SE A AFRONTA A CONSTITUIÇÃO NÃO SE DEMONSTRA POR SI MESMA,
DEPENDENDO DE PREVIA ANALISE DA NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
TB0113,EMPREGADO
VANTAGENS DO REGIME ESTATUTARIO
QÜINQÜÊNIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000256 ANO-1967
LEG-FED SUMTST-000105
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-95748.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), ausência
de matéria constitucional.
Número de páginas: (06).
Alteração: 18/04/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16307 EMENT VOL-01313-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: FRANCISCO CÂNDIDO E OUTROS
ADVS: JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
RECDA: CIA, DOCAS DO RIO DE JANEIRO
ADVS: IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
Mostrar discussão