STF RE 100577 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA. PODER DE POLICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE FATO.
- NÃO DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE DA TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, SOB COLOR DE INEXISTÊNCIA DE
EXERCÍCIO ESPECIFICO DO PODER DE POLICIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
(SUM-279). NÃO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(SUM-282). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SUM-291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA. PODER DE POLICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE FATO.
- NÃO DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE DA TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, SOB COLOR DE INEXISTÊNCIA DE
EXERCÍCIO ESPECIFICO DO PODER DE POLICIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
(SUM-279). NÃO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(SUM-282). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SUM-291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1115,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00060 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 LET-D ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078 ART-00079
PAR-ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000066
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000070 ANO-1978
(SP).
LEG-MUN LEI-000084 ANO-1971 ART-00123 ART-00129
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. ,
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 90470, RTJ-101/229.
Alteração: 28/02/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 12/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 182613 AgR
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 11-02-2000 PP-00021 EMENT VOL-01978-01 PP-00140
RE 113733
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES
DJ 18-12-1987 PP-29144 EMENT VOL-01487-05 PP-01008
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07732 EMENT VOL-01336-03 PP-00558 RTJ VOL-00109-03 PP-01216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: ARTEFATOS DE COURO ITAPEVA E OUTROS.
ADV.: MOURACY DO PRADO MOURA.
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA.
ADV.: JOSÉ MARIA CAMPOLIM DO CANTO.
Mostrar discussão