STF RE 100578 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VANTAGENS CONFERIDAS A INATIVOS DA POLICIA MILITAR. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. VEDAÇÃO DO ART-325, INC-IV, LETRA D, DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. ALCANCE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA (ART-328, INC-X, DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VANTAGENS CONFERIDAS A INATIVOS DA POLICIA MILITAR. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. VEDAÇÃO DO ART-325, INC-IV, LETRA D, DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. ALCANCE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA (ART-328, INC-X, DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0066,POLICIA MILITAR
REFORMA
VANTAGENS, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00172 INC-00005
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
ART-00328 INC-00010
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 14/09/99, (MLR).
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19423 EMENT VOL-01320-04 PP-00743
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CELSO JORGE DE CARVALHO
RECDOS.: ANÍBAL FRANCISCO RIBEIRO E OUTROS
ADVS.: SEBASTIÃO RUFINO FREIRE E OUTRO
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