Recurso extraordinário. Magistrados do Estado de São Paulo. Vencimentos. Sexta-parte. Lei Complementar paulista n. 234, de 28.3.1980, art. 3.. Não e compativel com o sistema da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/1979), art. 65, a outorga da "sexta-parte", ao lado da gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no inciso VIII, do referido dispositivo federal. O art. 65, parag. 2., da LOMAN, vedou a concessão de adicionais ou vantagens pecuniarias não previstas na mencionada Lei Complementar ou em bases e limites superiores aos nela fixados. O desrespeito as normas da LOMAN relativas a vantagens devidas a magistrados ofende, por igual, o art. 112, paragrafo único, da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, na redação da Emenda Constitucional n. 7/1977. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão "sexta-parte" constante do art. 3., da Lei Complementar n. 234, de 28.3.1980, do Estado de São Paulo.