Indexação CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO. JÚRI, JULGAMENTO, RÉU, CRIME, CONDUTA, LEGITIMA DEFESA, ATO, PROVOCAÇÃO, AUSÊNCIA, CRITÉRIOS, ESCOLHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. PP0264, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), REEXAME DE PROVA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 INC-00003 LET-D CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. O AGCRA-181140 foi objeto do EAGRA-181140, improvido. Número de páginas: 6. Alteração: 29/08/1997, NT. Alteração: 07/03/2012, LRS. Acórdãos no mesmo sentido AI 181140 AgR ANO-1996 UF-CE TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-005 DJ 11-10-1996 PP-38505 EMENT VOL-01845-03 PP-00556