STF RE 100598 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR - VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA
MUNICIPAL. NULIDADE DE RESOLUÇÃO QUE A INSTITUIU. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 281 A DOIS DOS RECURSOS. INAPLICABILIDADE, A HIPÓTESE, DE LC
38/79.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
AÇÃO POPULAR - VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA
MUNICIPAL. NULIDADE DE RESOLUÇÃO QUE A INSTITUIU. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 281 A DOIS DOS RECURSOS. INAPLICABILIDADE, A HIPÓTESE, DE LC
38/79.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
PC0548,AÇÃO POPULAR
PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 PAR-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000025 ANO-1975
ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00003
LEG-FED LCP-000038 ANO-1979
ART-00002
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100598 EDv-AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-05-1984 PP-08231 EMENT VOL-01337-04 PP-00669
Data do Julgamento
:
10/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1984 PP-03060 EMENT VOL-01327-03 PP-00633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
1ª RECTES.: JOSÉ SALEM NETO E OUTROS.
ADVS.: JOSE SALEM NETO.
2ª RECTES.: CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ, RICARDO LUIZ BAGAIOLO CONTADOR
E OUTROS.
ADVS.: PAULO SÉRGIO ALMEIDA LEITE E OUTRO.
RECDO.: RUY PACHECO DE ALMEIDA PRADO.
ADV.: RUY PACHECO DE ALMEIDA PRADO.
Mostrar discussão