STF RE 100602 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO
SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR.
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO DO CÓDIGO CIVIL (ART-1030, III) QUE NÃO
FOI PREQUESTIONADO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, INCABIVEL O CONHECIMENTO
PELO FUNDAMENTO DA LETRA "A" (SUMULAS 282 E 356). POR IGUAL, SEM
POSSIBILIDADE O CONHECIMENTO PELA LETRA "D" SE OS ACORDAOS
PARADIGMAS NÃO SÃO IDENTICOS OU SEMELHANTES AO ARESTO IMPUGNADO, NO
PERTINENTE A QUESTÃO FEDERAL DEBATIDA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO
SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR.
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO DO CÓDIGO CIVIL (ART-1030, III) QUE NÃO
FOI PREQUESTIONADO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, INCABIVEL O CONHECIMENTO
PELO FUNDAMENTO DA LETRA "A" (SUMULAS 282 E 356). POR IGUAL, SEM
POSSIBILIDADE O CONHECIMENTO PELA LETRA "D" SE OS ACORDAOS
PARADIGMAS NÃO SÃO IDENTICOS OU SEMELHANTES AO ARESTO IMPUGNADO, NO
PERTINENTE A QUESTÃO FEDERAL DEBATIDA.Decisão
Indexação
CV0086,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PARTILHA DE BENS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-01030 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000556
(STF)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-18000 EMENT VOL-01355-03 PP-00478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : MAURA CRISTINA RODRIGUES FARIA, REPRESENTADA POR
: SEU CURADOR ESPECIAL JOÃO PESSOA DE SOUZA
ADV. : FRANCISCO MOREIRA CAMARÇO
RECDOS. : ELIEL FIGUEIRA. SUA MULHER E OUTRO
ADVS. : RUY CASSAVIA, ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
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