STF RE 100608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LICENCA-PREMIO. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 1. DA LEI ESTADUAL N. 200/74.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LICENCA-PREMIO. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 1. DA LEI ESTADUAL N. 200/74.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0254 , FUNCIONÁRIO, LICENCA ESPECIAL, LICENCA-PRÊMIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001
ART-00153 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-000200 ANO-1974
ART-00001 PAR-ÚNICO
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102504
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-06-1984 PP-10141 EMENT VOL-01341-01 PP-01142
Data do Julgamento
:
23/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18478 EMENT VOL-01318-04 PP-00754
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NORMA J. KYRIAKOS
RECDOS.: BENEDICTO DE CASTRO E OUTROS
ADVS.: VALTER UZZO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001
ART-00153 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-000200 ANO-1974
ART-00001 PAR-ÚNICO
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/03/12, OJR.
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