STF RE 100613 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. CIVIL. FIANCA. O FIADOR NÃO SE DESOBRIGA PERANTE
O CREDOR, SE ESTE, COM SEU CONHECIMENTO E ANUENCIA,
CONCEDEU MORATORIA AO DEVEDOR (ARTS. 1503, INC. I, DO
CÓDIGO CIVIL E 262 DO CÓDIGO COMERCIAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA ALINEA 'A', POR NÃO
NEGADA A VIGENCIA DESSES DISPOSITIVOS.
2. 'PROCESSO CIVIL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO
PELA MESMA ALINEA ('A'), QUANTO A OUTROS DISPOSITIVOS
DO CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO COMERCIAL E CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL POR NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS NS. 282 E 356).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PELA ALINEA
'D', POR NÃO PREENCHIDAS AS EXIGENCIAS DA SÚMULA N. 291.
Ementa
- 1. CIVIL. FIANCA. O FIADOR NÃO SE DESOBRIGA PERANTE
O CREDOR, SE ESTE, COM SEU CONHECIMENTO E ANUENCIA,
CONCEDEU MORATORIA AO DEVEDOR (ARTS. 1503, INC. I, DO
CÓDIGO CIVIL E 262 DO CÓDIGO COMERCIAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA ALINEA 'A', POR NÃO
NEGADA A VIGENCIA DESSES DISPOSITIVOS.
2. 'PROCESSO CIVIL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO
PELA MESMA ALINEA ('A'), QUANTO A OUTROS DISPOSITIVOS
DO CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO COMERCIAL E CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL POR NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS NS. 282 E 356).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PELA ALINEA
'D', POR NÃO PREENCHIDAS AS EXIGENCIAS DA SÚMULA N. 291.Decisão
Indexação
CV0590,FIANCA
MORATORIA
ANUENCIA DO FIADOR
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01030 ART-01031 ART-01090
ART-01483 ART-01503 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00257 ART-00262
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00583
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (09).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
28/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1985 PP-09570 EMENT VOL-01382-02 PP-00257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: RAFAEL GALANTE OU RAFI GALANTE.
ADV: CARLOS CAMACHO SANCHES.
RECDA: INDÚSTRIA TÊXTIL SERIDÓ S/A.
ADVS: CARLOS ELY ELUF, LUIZ PESSOA DE LUNA E PAULO CÉSAR CONTIJO.
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