STF RE 100616 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA REPRESENTADA POR TITULOS CAMBIAIS.
INCIDENCIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI, E NÃO A PARTIR DO
VENCIMENTO.
Ementa
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA REPRESENTADA POR TITULOS CAMBIAIS.
INCIDENCIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI, E NÃO A PARTIR DO
VENCIMENTO.Decisão
Indexação
PC0063,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 06/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100209
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 17-08-1984 PP-02912 EMENT VOL-01345-03 PP-00469
Data do Julgamento
:
15/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12450 EMENT VOL-01344-03 PP-00562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: SOLANGE CORRÊA DE BARROS
ADVS.: PEDRO GABRIEL AZAMBUJA FORTUNA E OUTRO
RECDO.: ABRAHÃO NUNES
ADVS.: ADRIANA BIRNFELD PRAETZEL E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 06/03/2012, ACN.
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