STF RE 100617 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM BASE NA
EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDULENTA (ART-102, INC-II E ART-147,
INC-II, DO COD. CIVIL). INOCORRENCIA DE OFENSA AO DIREITO POSITIVO
FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (ART-322 DO
REGIMENTO INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM BASE NA
EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDULENTA (ART-102, INC-II E ART-147,
INC-II, DO COD. CIVIL). INOCORRENCIA DE OFENSA AO DIREITO POSITIVO
FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (ART-322 DO
REGIMENTO INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0105,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
SIMULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00086 ART-00092 ART-00102
ART-00147 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 100617 ED
Número de páginas: 07.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100617 ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-12-1984 PP-11611 EMENT VOL-01362-02 PP-00444
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-17960 EMENT VOL-01320-04 PP-00759 RTJ VOL-00109-02 PP-00782
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: BENEDITO TAVARES E SUA MULHER
ADV.: NILSON CARVALHO DE FREITAS
RECDO.: MÁRIO CIVELLI
ADV.: ROBERTO SÉRGIO CHAMAS CARDOSO E OUTRO
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