STF RE 100633 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 6.515, DE 1977, ART-34,
PAR-2.
ACÓRDÃO QUE ENTENDE QUE O JUIZ, DANDO PELA INCONVENIENCIA DA
CONVENÇÃO AOS INTERESSES DE UMA DAS PARTES, PODE DEIXAR DE HOMOLOGAR
A SEPARAÇÃO, NÃO AFRONTA QUALQUER DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, NEM
DESTOA DE JURISPRUDÊNCIA PREEXISTENTE. ANTES, GARANTE A EXATA
INCIDENCIA DO ART-34 - PAR-2. DA LEI DO DIVÓRCIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 6.515, DE 1977, ART-34,
PAR-2.
ACÓRDÃO QUE ENTENDE QUE O JUIZ, DANDO PELA INCONVENIENCIA DA
CONVENÇÃO AOS INTERESSES DE UMA DAS PARTES, PODE DEIXAR DE HOMOLOGAR
A SEPARAÇÃO, NÃO AFRONTA QUALQUER DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, NEM
DESTOA DE JURISPRUDÊNCIA PREEXISTENTE. ANTES, GARANTE A EXATA
INCIDENCIA DO ART-34 - PAR-2. DA LEI DO DIVÓRCIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0266,SEPARAÇÃO CONSENSUAL
RETRATAÇÃO UNILATERAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-01122 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00034 PAR-00002
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED SUMSTF-000305
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101957
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-03-1985 PP-02603 EMENT VOL-01369-03 PP-00505
RTJ VOL-00113-01 PP-00354
Data do Julgamento
:
22/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19424 EMENT VOL-01320-04 PP-00766 RTJ VOL-00108-02 PP-00894
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA JARDIM
ADVS.: ADAHYL LOURENÇO DIAS E OUTROS
RECDO.: EMANOEL TORRES JARDIM
ADVS.: PAULO JAIME FILHO E OUTROS
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