STF RE 100638 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE EM LEITO DE FERROVIA. INDENIZAÇÃO POR CULPA.
-EM SE TRATANDO DE ACIDENTE FERROVIARIO DE QUE E VÍTIMA PESSOA QUE
NÃO E PASSAGEIRA DO TREM, NÃO SE APLICA A PRESUNÇÃO DE CULPA A QUE
ALUDE A LEI 2681/1912.
-NO CASO, POREM, UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - E
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA MANTE-LO - FOI O RECONHECIMENTO
DE CULPA "IN VIGILANDO" DA ORA RECORRENTE QUANTO AO ACESSO AO LEITO
DA FERROVIA, O QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL, QUE E O
APLICAVEL.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE EM LEITO DE FERROVIA. INDENIZAÇÃO POR CULPA.
-EM SE TRATANDO DE ACIDENTE FERROVIARIO DE QUE E VÍTIMA PESSOA QUE
NÃO E PASSAGEIRA DO TREM, NÃO SE APLICA A PRESUNÇÃO DE CULPA A QUE
ALUDE A LEI 2681/1912.
-NO CASO, POREM, UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - E
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA MANTE-LO - FOI O RECONHECIMENTO
DE CULPA "IN VIGILANDO" DA ORA RECORRENTE QUANTO AO ACESSO AO LEITO
DA FERROVIA, O QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL, QUE E O
APLICAVEL.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 30.09.83.
Data do Julgamento
:
30/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20128 EMENT VOL-01321-06 PP-00150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: HUMBERTO MARCOS MOREIRA PESSOA E OUTROS
RECDO.: OTELINO SAMUEL GUERRA
ADVS.: JOSÉ LELES DA SILVA E OUTRO
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